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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Abril de 2018 - 11:56
A Presunção Legal da Intimação, pelo Domicílio Eletrônico do contribuinte, na hipótese de Auto de Infração e Lançamento Tributário
O presente estudo visa identificar a legalidade por traz da nova forma de intimação instituída no processo administrativo. No primeiro capítulo as acepções de notificação de lançamento e auto de infração foram trabalhadas. No segundo capítulo, foi tomado por base o princípio do devido processo legal, em relação ao processo administrativo e como sua relevância pode modificar a eficácia dos atos realizados. No terceiro capítulo foi tratada sobre a legalidade do processo administrativo eletrônico, sobre seus atos de intimação no Domicílio Tributário Eletrônico. Conclui-se que a aplicação é muito efetiva, porém, na atualidade o legislador, defende a assinatura antecipada de termo declarando a aceitação por parte do contribuinte para que realize os referidos feitos legais. Como metodologia foi utilizada o método dedutivo com a confirmação doutrinária.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 16 de Junho de 2009 - 01:00
Lei nº 11.946, de 15 de Junho de 2009
Institui o ano de 2010 como Ano Nacional Joaquim Nabuco.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 26 de Julho de 2022 - 16:06
Grupo Econômico: o entendimento controvertido da inclusão de empresas na fase executória
Por Henrique Volcato Paluszkiewicz.
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Doutrina » Internacional Publicado em 07 de Março de 2022 - 09:15
Vladmir Putin age conforme a visão de Raskolnikov?
Vladmir Putin pode se inspirar na visão que Raskolnikov, personagem de Fiódor Dostoiévski, tinha a respeito da aplicabilidade das leis à diferentes classes de pessoas.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 11 de Agosto de 2021 - 15:34
Livro Direito e Mídia Digital debate as leis para a publicidade digital no Brasil
Dr. Pedro Henrique Ramos assina obra inédita no país com análises para reduzir dúvidas sobre o
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Doutrina » Administrativa Publicado em 27 de Outubro de 2020 - 10:48
Saiba como utilizar os benefícios fiscais referentes a inovação, pesquisa e desenvolvimento da Lei do Bem
Formulário de participação é bastante extenso e deve ser enviado até 30 de novembro.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2020 - 13:48
Saiba como proceder para remarcar voos cancelados devido a pandemia
Antes mesmo da pandemia começar, já havia regras definidas sobre questões relacionadas a viagens adiadas, ou canceladas, por parte das companhias aéreas. Com a COVID-19 existe ainda mais preocupação e dúvidas entre aqueles que tinham alguma viagem marcada e tiveram voos remarcados, ou mesmo preferiram adiar para evitar qualquer risco que pudessem correr.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 08 de Julho de 2020 - 16:07
O golpe do motoboy e a responsabilidade dos bancos
O golpe do motoboy é uma fraude efetuada em que os golpistas se passam por funcionários do banco, e ligam para o cliente informando que o seu cartão de crédito foi fraudado, razão pela qual leva o correntista a bloquear o cartão imediatamente.
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 08 de Maio de 2020 - 14:32
Democracia e empobrecimento segundo Hans-Hermann Hoppe
O presente artigo é um estudo da obra Democracia: o deus que falhou, na qual o sociólogo e economista Hans-Hermann Hoppe promove uma dissecação do modelo democrático à luz da Economia e da História.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Abril de 2020 - 14:06
A Constituição se tornou letra morta no Brasil
Usando-se do medo da população em razão da COVID-19, prefeitos e governadores atentam contra liberdades e garantias individuais sem qualquer embasamento científico sério.
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 17 de Dezembro de 2019 - 23:13
Estado, Direito e Justiça na Perspectiva do Conservadorismo
O presente artigo busca conceituar o que é conservadorismo enquanto filosofia política e entender como tal corrente enxerga o Estado, o Direito e a Justiça, através de pesquisa bibliográfica. Tal pesquisa se justifica na chamada Onda Conservadora, uma ascensão de partidos de orientação conservadora em diferentes partes do mundo, incluindo o Brasil.
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Doutrina » Tributário Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00
Anuidade do Conselho de Classe, (I)Legalidade Tributária
Marcelo Henrique da Silva. Contador Tributarista. Especialista em Direito Tributário pelo IBET
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Alienação fiduciária de bens imóveis
Pedro Henrique Beltrame Pereira. Estudante de Direito das Faculdades Integradas de Bauru. E-mail: petrukio@hotmail.com.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Janeiro de 2008 - 03:00
Execução. Recolhimento da importância devida à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo - CPA.
Sentença Civil. Colaboração: Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 31 de Agosto de 2006 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 10 de Agosto de 2006 - 01:00
Assistente de Acusação
Sentença Penal. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 1ª Vara e Tribunal do Júri de São Sebastião/SP.
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Doutrina » Geral Publicado em 25 de Janeiro de 2006 - 03:00
São Paulo cria a Defensoria Pública, mas Governador exclui os advogados da Funap.
Henrique Savonitti Miranda é Diretor-Geral da Faculdade Savonitti, em Araraquara. Especialista e
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Junho de 2005 - 01:00
A Introdução da Boa-fé Objetiva nos Contratos sob a Égide do Novo Código Civil
Fernando Henrique Guedes Zimmermann - Advogado - Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Civil e Direito
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Doutrina » Geral Publicado em 08 de Março de 2005 - 15:48
Binômio: Política - Educação
Ricardo Henrique Vaz Claudio - Estudante do 2º período do curso de Direito da Faculdade Pitágoras.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Abril de 2004 - 01:00
Rural - Idade - Mulher - Sem Tabela - Improcedente
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.